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Regime de IVA na agricultura deverá ser alterado


A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a sua legislação, dado considerar que o nosso país não aplica um regime forfetário para produtores agrícolas compatível com os objectivos estabelecidos na Directiva IVA. Assim, os agricultores que optem pelo regime em causa podem sofrer desvantagens financeiras. O pedido assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE). Se a legislação nacional pertinente não for alterada de forma a cumprir o parecer fundamentado, a Comissão poderá intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os Estados-Membros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores abrangidos. Quando um agricultor opta por este regime, deixam de lhe ser aplicáveis as regras gerais em matéria de IVA: não pode deduzir o IVA pago pelos factores de produção e está isento das obrigações de liquidação de imposto, facturação, declarativas e de contabilização. Para compensá-lo pelo IVA pago pelos factores de produção, que não pode deduzir, é-lhe paga uma compensação forfetária, calculada por cada Estado-Membro com base nas estatísticas macro-económicas. Em vez de adoptar um regime forfetário para produtores agrícolas conforme com as disposições da Directiva IVA, Portugal estabeleceu uma disposição opcional para as actividades agrícolas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplicação das disposições normais em matéria de IVA. Além disso, a percentagem de compensação forfetária é fixada à taxa zero: os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produção, que pode ascender a 5-12%. Dado o volume excessivo de IVA cobrado no sector agrícola, Portugal efectua uma compensação negativa substancial para os recursos próprios da Comunidade, para compensar este factor. A Comissão considera que o regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas em Portugal colide com o objectivo do regime e não é conforme com a Directiva IVA. Portugal deve deixar de aplicar a «compensação zero». Aquando da adopção inicial do regime, por ocasião da adesão do país à Comunidade, muitos dos factores utilizados na produção agrícola eram sujeitos à taxa zero, o que terá contribuído para estabelecer a «compensação zero». Todavia, as condições mudaram desde então, sendo vários factores de produção tributados, em Portugal, a uma taxa de 5%; as máquinas agrícolas e o combustível agrícola são tributados à taxa de 12%.
Publicado em: 26 JUN 2009
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